Termos e Condições de Uso da 5jj5

Definições

Para fins destes Termos e Condições, as expressões a seguir terão os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "5jj5": o website acessível em https://5jj5.cam e todos os serviços disponibilizados nele, incluindo apostas esportivas, cassino ao vivo, slots e demais modalidades de jogo.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física maior de 18 anos que se cadastre na Plataforma e aceite estes Termos.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o cadastro, identificado pelo CPF e endereço de e-mail informados.
• "Bônus": qualquer valor, crédito ou benefício promocional concedido pela 5jj5 ao Usuário, sujeito a condições específicas de uso.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): o processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas boas práticas do setor de iGaming.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e boas práticas que a 5jj5 disponibiliza para promover o entretenimento saudável e prevenir problemas relacionados ao jogo.

Aceitação dos Termos

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 5jj5, o Usuário declara expressamente que:

1. Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável da Plataforma.
2. Possui plena capacidade civil, é maior de 18 anos e está legalmente apto a celebrar contratos conforme a legislação brasileira (Código Civil — Lei 10.406/2002).
3. Não está localizado em nenhuma jurisdição onde a utilização de serviços de apostas online seja proibida pela legislação local.
4. As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta na 5jj5, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física residente no Brasil, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não ter sido anteriormente banido ou ter tido conta encerrada por infração aos Termos da 5jj5;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 5jj5.

3.2 Unicidade da Conta

É estritamente proibido o cadastro de mais de uma conta por CPF, endereço de e-mail, endereço residencial, número de telefone ou dispositivo. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo Usuário resultará no encerramento de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais bônus e ganhos pendentes.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Divergências entre os dados informados e os documentos apresentados no processo de KYC poderão resultar em suspensão temporária da conta até a regularização.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas regulatórias aplicáveis ao setor de apostas no Brasil, a 5jj5 é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes de autorizar saques ou ao atingir determinados limites de movimentação financeira.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, validado junto à base da Receita Federal;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, legíveis;
• Comprovante de Residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com emissão nos últimos 90 dias;
• Selfie de Verificação: fotografia do titular segurando o documento ao lado do rosto.

4.2 Prazo de Análise

O processo de verificação tem prazo de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo dos documentos. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado. Em casos que exijam análise adicional, o prazo poderá ser estendido para até 72 horas.

4.3 Recusa de Verificação

Caso os documentos apresentados sejam ilegíveis, inconsistentes ou suspeitos de falsidade, a 5jj5 poderá solicitar documentação adicional ou encerrar a conta, comunicando o ocorrido às autoridades competentes quando exigido por lei.

Depósitos

5.1 Métodos Disponíveis

A 5jj5 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (recomendado), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. Os métodos disponíveis podem variar e serão indicados na área de caixa da Plataforma.

5.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Depósito máximo via Pix: R$ 50.000,00 por transação;
• Limites diários, semanais e mensais podem ser definidos pelo próprio Usuário como ferramenta de Jogo Responsável.

5.3 Propriedade dos Fundos

O Usuário declara que os fundos depositados são de sua exclusiva propriedade, obtidos por meios lícitos, e que não possui conhecimento de que tais recursos sejam provenientes de atividades ilegais. Depósitos realizados com cartões ou contas de terceiros serão rejeitados e os valores estornados.

Saques

6.1 Condições Gerais

Saques somente serão processados após a conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC). Os valores serão transferidos exclusivamente para conta bancária ou chave Pix cadastrada em nome do titular da conta, com CPF correspondente.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: processamento em até 24 horas após a solicitação (em geral, em minutos durante o horário comercial);
• Transferência Bancária (TED): 1 a 3 dias úteis;
• Demais métodos: conforme informado na área de caixa no momento da solicitação.

6.3 Saque Mínimo

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitações abaixo desse valor não serão processadas.

6.4 Retenção de Saques

A 5jj5 reserva-se o direito de reter ou atrasar saques para fins de verificação de segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais. Nesses casos, o Usuário será notificado e informado sobre os documentos ou esclarecimentos necessários.

Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O Bônus de Boas-Vindas da 5jj5 consiste em 100% do valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para ser elegível, o Usuário deve:

• Realizar o primeiro depósito de no mínimo R$ 30,00;
• Ter completado o cadastro com informações verídicas;
• Não ter recebido anteriormente qualquer outro bônus de boas-vindas na Plataforma.

7.2 Requisito de Rollover

O valor do bônus recebido está sujeito a um requisito de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus. Exemplo: ao receber R$ 200,00 de bônus, o Usuário deve realizar apostas no valor total de R$ 6.000,00 antes de solicitar saque dos fundos provenientes do bônus.

7.3 Prazo de Validade

O bônus deve ser utilizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito. Bônus não utilizados ou rollover não completado dentro desse prazo serão cancelados automaticamente.

7.4 Restrições de Uso

• Bônus são de uso pessoal e intransferível;
• É vedada a utilização de bônus para apostas em mercados com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta);
• Apostas em modalidades de baixo risco (ex.: apostar em ambos os lados de um mesmo evento) serão consideradas abuso de bônus e resultarão em cancelamento;
• A 5jj5 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar promoções a qualquer momento, com notificação prévia ao Usuário.

Regras de Apostas Esportivas

8.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida após a confirmação pelo sistema da Plataforma, materializada pelo envio do comprovante de aposta ao Usuário. Apostas realizadas após o início oficial do evento serão canceladas, exceto nos mercados de apostas ao vivo (live betting).

8.2 Cancelamento de Eventos

Caso um evento seja cancelado, suspenso ou adiado por período superior a 48 horas em relação à data original programada, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário. Se o evento for adiado e disputado dentro do prazo de 48 horas, as apostas permanecerão válidas.

8.3 Erros de Odds

A 5jj5 emprega todos os esforços para garantir a precisão das odds publicadas. Contudo, em caso de erro manifesto (odd claramente incorreta em relação ao mercado), a Plataforma reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com base na odd incorreta, com reembolso integral ao Usuário.

8.4 Limite de Apostas

A 5jj5 pode estabelecer limites individuais de apostas por mercado, por evento ou por Usuário, a seu exclusivo critério, com o objetivo de gerenciar riscos operacionais. O Usuário será informado caso tais limites sejam aplicados à sua conta.

Cassino e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na 5jj5 (slots, roleta, blackjack, baccarat, cassino ao vivo, crash games, entre outros) são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt, entre outros.

9.1 RNG e Jogo Justo

Todos os jogos de cassino operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por entidades independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e auditado periodicamente. Os percentuais de RTP estão disponíveis nas informações de cada jogo na Plataforma.

9.2 Malfuncionamentos

Em caso de falha técnica, erro de software ou malfuncionamento durante uma sessão de jogo, quaisquer ganhos resultantes de tal falha serão considerados nulos. A 5jj5 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão no lado do Usuário.

Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento lícito, comprometendo-se a não praticar, direta ou indiretamente, os seguintes atos:

• Fraude, manipulação de resultados ou combinação de apostas em conluio com terceiros;
• Uso de softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para fins de qualquer atividade ilícita;
• Abuso de bônus, criação de múltiplas contas ou qualquer forma de exploração de promoções de má-fé;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte ou outros usuários.

A violação de quaisquer dessas proibições resultará no encerramento imediato da conta, confisco dos saldos envolvidos em atividades irregulares e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A 5jj5 está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais pela Plataforma é regido integralmente pela Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para: (i) criação e gestão da conta; (ii) processamento de transações financeiras; (iii) verificação de identidade (KYC); (iv) comunicações relacionadas ao serviço; (v) cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Jogo Responsável

A 5jj5 é comprometida com o entretenimento responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre seus hábitos de jogo. Para informações detalhadas, consulte nossa página de Jogo Responsável.

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária ou permanente de sua conta a qualquer momento;
• Limites de Depósito: é possível definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de Perda: teto de perdas configurável por período;
• Limites de Sessão: tempo máximo de jogo por sessão.

Encerramento e Suspensão de Conta

13.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 5jj5. O encerramento será processado após a verificação de que não existem saques pendentes ou investigações em curso. Saldos disponíveis serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado.

13.2 Por Iniciativa da 5jj5

A 5jj5 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Uso de múltiplas contas ou abuso de bônus;
• Determinação judicial ou regulatória.

Limitação de Responsabilidade

A 5jj5 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (i) falhas de conexão à internet no lado do Usuário; (ii) uso não autorizado da conta por terceiros em razão de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais; (iii) decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros; (iv) interrupções temporárias do serviço para manutenção programada, desde que anunciada com antecedência razoável.

A responsabilidade total da 5jj5, em qualquer hipótese, está limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

Alterações aos Termos e Condições

A 5jj5 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma. O uso contínuo da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.